Grupo de estudo da Rede debate desafios jurídicos e registrais sobre a regularização fundiária


O II Grupo de Estudo Temático do Programa Rede Amazônia: Morar, Conviver e Preservar, realizado em 12 de março, sexta-feira, pela plataforma Google Meet, debateu os aspectos jurídicos e os procedimentos registrais aplicáveis às áreas doadas pelo Programa Terra Legal aos municípios da região amazônica. O evento envolveu mais de 70 participantes entre pesquisadores, professores, gestores públicos e discentes. Eles assistiram dois vídeos com recortes sobre a gestão econômica, social, cultural, turística e territorial nos Estados de Roraima e do Pará. A reunião foi mediada pela coordenadora da Rede Amazônia, Myrian Cardoso.

A professora Luly Fischer, do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (ICJ-UFPA), abordou os aspectos inovadores da Lei 13.465/17, que aborda a política nacional de regularização urbana (Reurb). Luly destacou as novas competências e responsabilidades dos municípios para implantar os procedimentos legais da REURB, enfatizando os seus princípios norteadores, que estão centrados na sustentabilidade econômica, social e ambiental e no envolvimento da comunidade para ordenamento territorial dos espaços urbanos, que são denominados núcleo urbano e núcleo urbano informal.

A professora do ICJ detalhou, ainda, as modalidades de REURB. A Reurb-S, que é de interesse social, é aplicada aos núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda com ganhos de até cinco salários mínimos. Acima deste valor, já se enquadra na Reurb-Específica, cujo custeio deve estar definido no projeto de regularização regional. A regularização pode ser pedida por agentes dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, inclusive por associações de moradores, cooperativas habitacionais, além de atender demandas da Defensoria Pública e do Ministério Público. Os legitimados podem pedir todos os atos legais necessários à regularização fundiária e, inclusive, os registrais nos cartorários.

Foram debatidos, também, os desafios existentes na região amazônica sobre os impasses e sobreposições das dominialidade das terras entre a Federação, Estados e Municipios. “Devemos ampliar o debate é pensar na efetivação de uma Reurb interfederativa que abrace os desafios do uso e da ocupação no plano nacional para avançar na regularização fundiária e a superação dos conflitos socioambientais”, sinalizou Luly. O Grupo de Estudo Temático debateu, ainda, a regularização em condomínios, conjuntos habitacionais e localidades habitacionais com mais simplicidade, além dos novos procedimentos de registros de bens públicos, entre outros pontos.

Encerrando os debates sobre o uso e a ocupação do solo, o momento cultural mostrou dois vídeos sobre as realidades e conflitos de ocupação dos territórios em Roraima e no Pará com as suas contradições econômicas, concentração de renda, sociais, habitacionais, sanitárias – principalmente em tempo da crise sanitária da Covid-19 – e o seus reflexos nas cidades e nas estruturas de saúde pública e privada.

O primeiro vídeo detalhou a cultura, a geografia e dialetos do estado de Roraima, evidenciando as belezas locais e exibindo a divisão e ocupação territorial da capital Rio Branco, além de mostrar a exploração das riquezas minerais para exportação. O segundo vídeo, de caráter documental, retratou o Massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, que resultou na morte de 21 trabalhadores rurais e chocou o país e o mundo em 17 de abril de 1996. A data ficou reconhecida como Dia Internacional da Luta pela Terra.

Os dois vídeos revela os desafios globais e locais para colocar em prática a regularização fundiária, a superação dos conflitos socioambientais e a construção do direito à moradia e direito à cidade na região amazônica e no Brasil. O próximo Estudo Temático será realizado em abril e abordará os Aspectos Urbanísticos e Ambientais relacionados aos Estados do Pará e do Amazonas.


Texto: Leandra Lima de Souza – Ascom-CRF-UFPA - Foto: Arquivo CRF-UFPA


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