Gestores públicos debatem regularização e prevenção de conflitos socioambientais em Rondônia


Com o tema Os desafios da regularização em Rondônia nas diferentes escalas e contextos, o Grupo de Trabalho Estadual do Programa Morar, Conviver e Preservar a Amazônia (Rede Amazônia), em Rondônia, encerrou neste sábado, 6 de março, pela plataforma do Google Meet, a 1ª Web-Conferência Estadual da Rede Amazônia no Estado de Rondônia, com uma ampla troca de experiências e de conhecimentos entre gestores públicos que abordaram os olhares das suas instituições sobre a regularização fundiária e a prevenção de conflitos socioambientais no território rondoniense. O evento debateu a temática regularização fundiária e a prevenção de conflitos socioambientais no território, além de detalhar a importância da capacitação e assistência técnica em rede para dialogar com gestores públicos e privados do Estado, buscando construir fluxos de procedimentos para fortalecer o ordenamento urbano e superar os desafios socioambientais no território.

A Rede Amazônia é uma parceria da Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF/UFPA) com o Ministério de Desenvolvimento Nacional (MDR). Ela envolve 52 municípios, 78 glebas, 152.852 domicílios envolvendo mais de 530 mil famílias, que estão localizadas em mais de 13 mil hectares nos nove estados que compõem Amazônia Legal. A meta do Programa é cadastrar 17 mil imóveis nos nove estados da Amazônia Legal e formatar 17 plantas de parcelamento do solo aprovadas e protocoladas em cartório para fins de registros cartoriais e superação os conflitos socioambientais amazônicos nestes municípios.

TRIBUNAL - Abrindo a mesa de debates, mediada por Roberto Andrade, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Marc Uillian Ereira Reis, auditor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), relatou a experiência dos investimentos na modernização da gestão das receitas tributárias em 52 cidades do território, por meio do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios de Rondônia (Profaz) e em parceria com vários seguimentos públicos e privados. Por sua vez, Rodrigo Soares, especialista em tributos do TCE, discorreu sobre a experiências pilotos em Itapuã, Ariquemes e Jaru.

Para eles, estas iniciativas estimulam o controle efetivo de uma base cadastral municipal atualizada como um instrumento de gestão do ordenamento urbano do solo para o exercício da tributação, por meio do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e a criação das condições efetivas para a regularização fundiária em terras inseridas administrativamente no território, assim como para facilitar a superação dos conflitos socioambientais junto às comunidades.

Os auditores enfatizaram, ainda, a importância dos investimentos na qualificação dos servidores, na aquisição de novas tecnologias da informação para modernizar as rotinas de trabalho, a atualização da legislação tributária e o fortalecimento do empreendedorismo regional como passos fundamentais que resultam no fortalecimento da economia regional e no aprimoramento do uso e da ocupação do solo na região. Eles destacaram, também, avanços nas gestões municipais e reconheceram a importância de Lei 13.465/2017, que estabeleceu a responsabilidade municipal para a gestão do território, além de dispor outras normas sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal.

MINISTÉRIO PÚBLICO - Por sua vez, André Luiz Rocha de Almeida, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE-RO), assinalou os desafios e as multidisciplinaridades de ações colocadas para alcançar a regularização fundiária e as melhorias tributárias, uma vez que representantes do poder público e de associações criminosas utilizam do sonho da casa própria para estimular ocupações e vender lotes irregulares, além de não registrar os projetos urbanísticos dos loteamentos nos cartórios e deixam as famílias sem as mínimas condições dignas e políticas públicas efetivas.

O promotor de Justiça asseverou que existem legislações contra estas irregularidades, mas não são aplicadas. Ele afirmou que não se regulariza nenhuma posse de moradia pulando parte da cadeia dominial, que é a relação documental desde o primeiro até último proprietário. “O especulador não licita, não leva benefício para a população, prejudica o poder público e as famílias. Nós intimamos especuladores e ajuizamos ações civis públicas e defendemos punições para os servidores públicos coniventes com as irregularidades no território. O poder público tem que exercer o seu poder de polícia. Não existe direito de esquecimento para quem produz políticas públicas para a sociedade”, asseverou.

DEFENSORIA - Victor Hugo Lima, da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, discorreu sobre a infraestrutura operacional da instituição e disse que ela, com base constitucional, presta assistência jurídica gratuita aos mais pobres. O defensor destacou que a regularização fundiária e a prevenção de conflitos socioambientais são temas complexos e as soluções são múltiplas para os enfrentamentos nos loteamentos clandestinos, além de uma atenção especial aos mais vulneráveis. “Nós estabelecemos contatos com várias associações municipais de bairros, atuamos em parceria com a Pastoral da Terra, além de somar forças como outras instâncias públicas. Impetramos mais de 2.500 ações de usucapião entre o centro da cidade e a periferia e já alcançamos 228 titulações de áreas”, comemorou.

O defensor enumerou, ainda, as ações desenvolvidas para evitar desocupações em áreas rurais na Gleba do Garcia e fortalecer a regularização fundiária. Falou dos desafios dos moradores residentes debaixo da linha de transmissão de energia elétrica e das ocupações em Áreas de Proteção Permanente (APP), ao longo do Rio Madeira, que estava antropizada e foi loteada e vendida para mais 100 famílias. Assinalou as dificuldades da regularização do bairro Castanheira, em Rondônia, pela ausência do georreferenciamento da área, além dos enfrentamentos com as investidas do setor do agronegócio frente aos pequenos proprietários de terra.

Encerrando a sua fala, Victor Hugo Lima, destacou que existem avanços positivos no território e o potencial de atender até 165 mil famílias e promover a defesa da questão fundiária e ambiental na perspectiva dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial o de Nº 11, que é tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Em seguida foi realizado um debate entre os participantes e o término da 1ª Web-Conferência foi marcado por apresentações musicais de Thiago Mirada, músico e administrador da CRF-UFPA, e a síntese poética de Myrian Cardoso, coordenadora da Rede Amazônia.


Texto e foto: Kid Reis – Ascom CRF-UFPA

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