Abertura da Web-Conferência do GTE-Rondônia mobiliza oito estados brasileiros


Com a participação de 98 inscritos de oitos estados da federação brasileira, a 1ª Web-Conferência Estadual da Rede Amazônia no Estado de Rondônia, foi aberta hoje, 5 de março, às 9 horas, pela plataforma do Google Mett, com objetivo de promover a troca de experiências e de conhecimentos sobre a temática da regularização fundiária e a prevenção de conflitos socioambientais, sanitários e melhorias habitacionais para as comunidades do território rondoniense, que é composto por 52 municípios, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE/2020) e uma população estimada em 1.796.460 habitantes. Participaram da abertura a reitora da Universidade Federal do Rondônia (UNIR), Marcele Pereira, o vice-reitor José Juliano Cedaro, Myrian Cardoso, coordenadora da Rede Amazônia, Valdirene Alves da Fonseca Clemente, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJE-RO) e a engenheira civil Tatiane Checchia e o engenheiro industrial Diego de Almeida, ambos da Coordenação do Grupo de Trabalho Estadual do Programa Morar, Conviver e Preservar a Amazônia (Rede Amazônia), em Rondônia, além da presença de pesquisadores, servidores e discentes locais.

Os participantes foram saudados por Tatiane Checchia que destacou a importância da Rede Amazônia em desenvolver o ordenamento urbano por meio de boas práticas de uso e ocupação do solo. “Historicamente, a engenharia não foi responsável com o meio ambiente e a construção dos grandes eixos rodoviários, em meados dos anos 50, substituindo os modais fluviais, resultaram em grandes desmatamentos das florestas, emissões de gazes poluentes, ocupação desordenada da terra e a ausência de um planejamento efetivo das cidades para receber as comunidades. A regularização fundiária é uma forma célere de ordenar a ocupação e o uso solo com sustentabilidade regional e a superação dos conflitos socioambientais”, assinalou.

Desde 2019, a Rede Amazônia é uma parceria da Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF/UFPA) com o Ministério de Desenvolvimento Nacional (MDR). A Rede envolve 52 municípios, 78 glebas, 152.852 domicílios envolvendo mais de 530 mil famílias, que estão localizadas em mais de 13 mil hectares nos nove estados que compõem Amazônia Legal. A meta do Programa é cadastrar 17 mil imóveis nos nove estados da Amazônia Legal e formatar 17 plantas de parcelamento do solo aprovadas e protocoladas em cartório para fins de registros cartoriais e superação os conflitos socioambientais amazônicos nestes municípios. “Em Rondônia, os municípios beneficiados são Porto Velho e Ariquemes”, sinalizou Tatiane.

Por sua vez, Myrian Cardoso, coordenadora da Rede Amazônia, discorreu sobre a evolução do trabalho da CRF-UFPA nos últimos 15 anos. “As equipes multidisciplinares da Comissão desenvolveram uma metodologia de trabalho de campo que hoje é aplicada na Rede Amazônia, respeitando as especificidades locais e regionais. Consolidamos métodos e procedimentos de fluxos de trabalho em pequenos e médios municípios, desenvolvemos uma matriz de avaliação da política de regularização fundiária e construímos um sistema tecnológico de coleta de dados digitais e de automatização das peças técnicas para regularização e cadastro digital”, recordou.

A coordenadora acrescentou, ainda, que a Rede está estruturada, atualmente, em 12 universidades, 26 instituições, três órgãos sociais e quatro municípios, além de envolver 150 integrantes. “Todo o trabalho foi realizado de forma virtual, em função da pandemia da Covid-19, e trabalhamos numa rede de instituições de ensino superior e de gestão pública que se dedicam ao fomento e difusão de experiências e expertises em políticas públicas, alternativas e gratuitas, de assistências técnica e tecnológica aplicadas à regularização fundiária urbana. Uma ação articulada com medidas de prevenção de conflitos de naturezas socioambiental, habitacional e sanitária a partir do complexo arcabouço da legislação brasileira”, detalhou.

Em sua conferência, a juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJE-RO), Valdirene Alves da Fonseca Clemente, relatou, pedagogicamente, a evolução da legislação sobre a questão da terra desde o período colonial, imperial e republicano, que sedimentou o uso e a ocupação solo e as suas relações com a regularização fundiária e do direito à moradia no Brasil. A Lei nº 601, de setembro de 1850, legitimou o direito à terra para quem possuía os títulos de sesmaria, sem beneficiar negros e índios. Em 1916, o Código Civil cria o registro de imóveis. Em 1937 cria-se o loteamento, a venda e o pagamento em prestação. A Lei 6.676/79 disciplina o parcelamento solo para fins urbanos, quando surgem as exigências de registro de projetos urbanísticos para loteamento ou impugnação, sinalizou.

Na Constituição de 1988, ela ressaltou os artigos 183 e 186, que criaram a função social da propriedade, assim como a figura do plano diretor, além de esclarecer a Lei 8.629/93, que disciplinou a reforma agrária. Destacou, também, a Lei nº 10.257/2001, consolidando o Estatuto da Cidade, que estabeleceu normas de ordem pública e interesse social para o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, por meio de uma gestão democrática, participativa e com equilíbrio ambiental. Ela citou Lei 13.465/2017, como o mais importante e atual regramento jurídico da regularização fundiária no Brasil. A lei estabeleceu a Reurb-Social, que é gratuita, e Reurb-Específica, custeada, embora a legislação tenha sido critica pela possibilidade de beneficiar ocupantes de condomínios e loteamentos ou outras ocupações de terras no território nacional.

Para destacar os avanços da Lei 13.465, ela citou a experiência desenvolvida na cidade de Pimenta Bueno, em Rondônia, onde um trabalho articulado entre a Prefeitura Municipal, a Defensoria Pública local e 10 Associações de Moradores conseguiram que a regularização social fosse custeada pelo poder público municipal, garantindo para inúmeras famílias um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação das moradias ao ordenamento territorial urbano da cidade. As famílias foram tituladas e tiveram a garantia do direito à moradia, à cidade e à cidadania.

Na opinião da reitora da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Marcele Pereira, a 1ª Web-Conferência Estadual da Rede Amazônia foi uma grata surpresa, um evento bem organizado e uma iniciativa tão avançada frente um tema tão urgente para a sociedade. “Vamos fortalecer o diálogo na instituição para consolidar o processo de adesão à Rede Amazônia. Buscaremos construir soluções e resoluções para as demandas locais. Desejo vida longa ao processo de cooperação técnica desenvolvida em rede”, avaliou a reitora, recebendo o apoio do vice-reitor, José Juliano Cedaro, que ressaltou o papel da academia em pensar e garantir o hoje e o amanhã para as presentes e futuras gerações, além da sobrevivência da espécie no planeta.

Pela parte da tarde, a partir das 14 horas, será debatida a atuação federal, estadual e municipal no campo da regularização fundiária em Rondônia. Na mesa de debate gestores da Superintendência Estadual de Regularização Fundiária de Rondônia, da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo de Porto Velho (PMVH) e da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ariquemes (PMA). O debate será mediado por Arleisson Furo, Mentor Técnico na Rede Amazônia e pesquisador bolsista junto à Comissão de Regularização Fundiária da UFPA.


Texto e fotos: Kid Reis – Ascom-CRF-UFPA

Foto titulação: Ascom - Prefeitura de Pimenta Bueno

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