1º Web-Fórum debate assistência técnica para habitação de interesse social


O problema da titularidade dos serviços de saneamento básico, a efetividade da regularização fundiária, os projetos de extensão em assistência técnica e o direito à moradia. As complexidades destes temas e os seus efeitos sobre o uso e a ocupação do solo urbano marcam os debates do segundo dia do 1º Web-Fórum Rede Amazônia, que continua hoje, sexta-feira, 29 de janeiro, a partir das 10 horas, cuja programação é transmitida pela plataforma do Google Meet. As quatro conferências serão proferidas por Adilson Nascimento e Melissa Matsunaga, pesquisadores da Universidade Federal do Amapá (Unifap), a vereadora Adrianna Ramos, do Partido Social Cristão (PSC), e Géssica Nogueira, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá (CAU-AP).

No centro deste debate, a Lei 11.888/2008, que institui a Assistência Técnica e regulamenta o acesso gratuito das famílias com renda de até três salários mínimos aos serviços profissionais de arquitetura para a construção, reforma e ampliação de suas residências, como parte integrante do direito social à moradia previsto no Artigo 6º da Constituição Federal.

O Programa, Morar, Conviver e Preservar (Rede Amazônia) é uma rede de ensino, pesquisa e extensão e trabalha com a inovação, capacitação e assistência técnica em regularização fundiária urbana, prevenção de conflitos de naturezas socioambiental, habitacional e sanitária nos nove estados que compõem a Amazônia Legal. O Web-Fórum tem a participação de 163 inscritos de várias regiões do País e envolve pesquisadores e órgãos públicos das três esferas do Estado brasileiro.

Na abertura do evento, ocorrida ontem, 28 de janeiro, quinta-feira, Danielle Guimarães, coordenadora do Grupo de Trabalho Estadual da Rede Amazônia no Amapá, explicou que o Programa é uma parceria com o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) e o seu objetivo é compartilhar experiências em regularização fundiária e debater o papel da assistência técnica para superar conflitos socioambientais. A Rede Amazônia trabalha em 78 glebas existentes em 52 cidades amazônicas, que possuem 13.749 hectares, onde residem 530.231 mil pessoas em mais de 152.852 mil domicílios. No Amapá, a cidade beneficiada foi Ferreira Gomes, que possui 5.064,92 km² e está localizada na microrregião de Macapá e na mesorregião do Sul do Amapá, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A primeira conferência foi realizada por Myrian Cardoso, coordenadora da Rede Amazônia. Ela falou sobre a importância de se trabalhar em rede de cooperação interfederativa em regularização fundiária e prevenção de conflitos. “Existem relações entre o estilo de gestão, o grau de participação dos gestores no processo decisório e o desempenho organizacional. São sistemas gerenciais centrados em forte autoritarismo, autoritário benevolente, participativo consultivo e o participativo-grupal, quando se tem plena confiança na liderança e a motivação pelo trabalho”, detalhou.

Neste contexto, a coordenadora recordou que nos 14 anos da existência da Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA) foram construídas metodologias participativas e tecnologias sociais que ajudaram na gestão patrimonial dos bens da universidade, na regularização e superação de conflitos em bairros e cidades do Estado do Pará e do Amapá. “Agora construímos este olhar amplo para trabalhar numa rede interfederativa de assistência técnica e suporte tecnológico de forma participativa. A comprovação que estamos no caminho certo é a realização do 1º Web Fórum Rede Amazônia, no Amapá. Em um ano de trabalho, a Rede está consolidada nos nove estados amazônicos e os resultados estão sendo conquistados e, principalmente, frente uma pandemia na saúde pública mundial”, enfatizou.


Segundo a coordenadora, a Rede avança para consolidar câmaras interinstitucionais, laboratórios de pesquisas e as centrais de atendimento. “Começamos a capacitação em pós-graduação, residência clínica e faremos o compartilhar aberto de conhecimentos no segundo semestre. Servidores das prefeituras do Programa serão qualificados. Em seguida desenvolveremos a seleção dos 17 pré-projetos pilotos, trabalharemos outros intercâmbios de conhecimentos, realizaremos feiras, encontros e pensaremos nas incubadoras de projetos, sempre resguardando as normas em defesa da saúde pública”, assinalou.

Assim, prossegue a coordenadora, será efetivada uma metodologia de assistência técnica em rede, se estabelece um fluxo de procedimentos de regularização para os pequenos e médios municípios, constitui-se uma matriz de avaliação da política de regularização e se efetiva um sistema de automatização de peças técnicas para regularização e superação de conflitos socioambientais. “Um olhar amplo sobre o ordenamento urbano das cidades, que vai além da entrega do título”, diferencia a coordenadora.

Por sua vez, Jorge Ferreira, chefe da Representação da Prefeitura de Ferreira Gomes, município contemplado na Rede Amazônia, falou dos desafios de se fazer a regularização nas pequenas cidades amazônicas e citou, como exemplo, a carência de recursos humanos, tecnológicos, financeiros e operacionais, e até de legislação nos territórios. Em Ferreira Gomes, segundo ele, está consolidado o Projeto Regulariza Ferreira, que é uma porta aberta para melhorias locais. “Com o suporte do prefeito Divino Rossi e o diálogo com a Câmara de Vereadores, temos legislação consolidada, estamos reorganizando espacialmente o território, estabelecendo nomes aos bairros e definindo áreas de expansão”, explicou o engenheiro agrônomo.

O chefe da Representação da Prefeitura de Ferreira Gomes enfatizou que desde o dia 13 de janeiro o município assinou o Termo de Adesão ao Programa, Morar, Conviver e Preservar tornando a segunda prefeitura a integrar oficialmente à rede de ensino, pesquisa e extensão na Amazônia Legal. “Estamos construindo uma parceria importante com a Unifap e com os demais integrantes da Rede Amazônia para trabalhar os cenários da legalização dos lotes, titular os moradores, abrir portas de acesso ao crédito e promover as melhorias habitacionais e o aprimoramento da urbanização municipal junto com a sociedade civil”, acentuou Jorge Ferreira.

Encerrando as atividades do primeiro dia, Marcelo Moreira, do Ministério Público Estadual do Amapá (MPAP), abordou as atividades do órgão frente aos processos históricos sobre o uso e a ocupação da terra no Estado e as suas relações com as instância federais e forças econômicas e sociais, assim como, Kléber Dias, do Amapá Terras, relatou os aspectos e as competências constitucionais dos entes políticos para o exercício da regularização fundiária urbana no Estado do Amapá.


Texto: Kid Reis- Ascom CRF-UFPA

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